A promulgação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe um novo marco para a tributação de altas rendas no Brasil. No entanto, longe de ser apenas um debate macroeconômico, a medida traz desdobramentos práticos que impactam diretamente a gestão societária, o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas.
Hoje, analisamos um dos pontos mais críticos dessa nova legislação e o impacto direto no dia a dia societário: a retenção na fonte sobre a distribuição de lucros.
O que determina o art. 6º-A?
A Lei nº 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995, estabelecendo a seguinte regra a partir de janeiro de 2026:
O pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês, fica sujeito à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRPF) à alíquota de 10% sobre o valor total.
Esta mudança exige atentar não apenas para o pagamento em si, mas para os conceitos de creditamento, emprego e entrega do resultado.
O Dilema do Empresário: Da DRE ao Efetivo Dividendo
A apuração do resultado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é apenas o primeiro passo. Antes que qualquer lucro seja disponibilizado aos sócios, o valor passa pelas destinações legais previstas na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) — amplamente utilizadas como boa prática contábil também nas Sociedades Limitadas:
- Reserva Legal (art. 193): 5% do lucro líquido do exercício, até atingir 20% do capital social.
- Reserva Estatutária ou Contratual (art. 194): Destinação com finalidade específica definida pelos sócios no contrato social.
- Reserva de Contingências (art. 195): Destinada a compensar, em exercícios futuros, perdas prováveis já estimadas.
- Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A): Parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.
- Reserva de Lucros a Realizar (art. 197): Parcela do lucro ainda não realizada financeiramente (como resultados de equivalência patrimonial).
- Participações Estatutárias (art. 190): Destinações a debenturistas, partes beneficiárias, empregados ou administradores.
- Retenção para Orçamento de Capital (art. 196): Parcela retida conforme plano de investimentos aprovado em assembleia/reunião de sócios.
Somente após esse processo se chega ao lucro efetivamente disponível. A partir daí, a sociedade delibera a destinação dos dividendos, que assume cenários distintos:
- Pagamento Imediato: Efetuado quando há disponibilidade de caixa no Ativo Circulante.
- Passivo Circulante: Registro da obrigação na conta de “Lucros a Pagar” para liquidação no curto prazo.
- Longo Prazo: Quando a liquidação da obrigação é postergada.
- Emprego do Lucro: Situações em que o dividendo é reinvestido na própria sociedade (como na aquisição de quotas).
É exatamente o “emprego” ou o “creditamento” do valor que atrai a atenção do fisco: a nova lei busca tributar o fato gerador da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, independentemente de ela ter sido entregue em espécie.
Sociedades Limitadas vs. Sociedades Anônimas: Existe flexibilidade?
Uma distinção técnica fundamental reside no regime de distribuição obrigatória:
- Sociedades Anônimas (S.A.): Por força do art. 202 da Lei nº 6.404/76, as S.A. possuem a obrigação legal de distribuir o dividendo obrigatório aos acionistas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de retenção previstas em lei.
- Sociedades Limitadas (Ltda.): Regidas pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, as Limitadas não são obrigadas a lançar o resultado imediatamente em “Lucros a Pagar”. Salvo se houver cláusula em contrário no contrato social, vigora a autonomia da vontade dos sócios. O resultado pode permanecer retido ou acumulado no Patrimonio Líquido até deliberação em contrário.
Na prática, essa flexibilidade das Sociedades Limitadas permite um planejamento societário e tributário mais estratégico, ajustando o momento exato da deliberação e da distribuição de lucros para mitigar o impacto da retenção na fonte trazida pela nova lei.
Acompanhe a série sobre a Lei 15.270/2025
Nas próximas semanas, traremos análises aprofundadas sobre os impactos práticos da reforma do IRPF na rotina fiscal e societária das empresas.
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